1. Quem somos e escopo
A Artista Jurídico é uma editora musical brasileira especializada em música eletrônica, focada em admin publishing (cadastro de obras nas sociedades autorais, captação de fonomecânico digital e repasse ao autor).
Estes termos regem tanto o uso do site público (visitantes) quanto o portal do autor (autores contratados e coautores). Regras específicas do portal estão em Termos do Portal do Autor e só se aplicam a quem já é autor representado.
2. Regime de admin publishing
Autores contratados assinam um contrato individual de admin publishing (Licença, Administração e Mandato de Gestão). Estes termos não substituem o contrato — em caso de divergência, o contrato assinado prevalece. O aceite destes termos é condição para uso do site e do portal, mas não estabelece relação contratual de representação.
3. Cadastro de obras nas sociedades
Cadastramos as obras dos autores representados nas seguintes entidades:
- Abramus Digital — Cadastro de obras e apuração/recebimento de fonomecânicos digitais
- Abramus Música — Cadastro de obras para arrecadação autoral (paga direto ao autor)
- ECAD e associações vinculadas — Arrecadação de execução pública (paga direto ao autor)
É obrigação do autor manter dados pessoais, códigos autorais (CAE/IPI) e associações atualizados. Sem isso, o cadastro nas sociedades pode ser rejeitado ou os pagamentos não fluem.
4. Receita da editora e split
A receita da editora vem exclusivamente do Fonomecânico digital via Abramus Digital. O split default é 75% autor / 25% editora — pode ser diferente no seu contrato individual.
Abramus Música e ECAD pagam direto ao autor — a editora apenas cadastra as obras.
5. Pagamentos ao autor
O sistema calcula o rateio e gera o lote de pagamento. O time financeiro copia a chave PIX e o valor de cada autor e efetua o pagamento pelo internet banking. Não há gateway automatizado nem armazenamento de credenciais bancárias de terceiros.
Piso mínimo por repasse: R$ 100,00. Valores abaixo do piso ficam acumulados no seu extrato até atingirem o mínimo.
6. Portal do autor
O portal exige senha própria (verificada contra a base HIBP de senhas vazadas) e oferece chaves de acesso (passkeys) para login sem senha, resistente a phishing. O compartilhamento de credenciais é proibido e todo acesso é auditado.
O portal disponibiliza um Assistente IA jurídico-musical. As respostas são geradas por IA, auditadas internamente, e não constituem aconselhamento jurídico formal. Para decisões contratuais, consulte a equipe.
7. Suspensão e encerramento
O encerramento do vínculo é regido pelo contrato de admin publishing. Após o encerramento, dados pessoais e financeiros permanecem retidos por até 5 anos por obrigação fiscal e contratual. Obras já cadastradas nas sociedades continuam registradas em nome do autor — o desligamento operacional segue os prazos do contrato.
8. Propriedade do site e limitações
Os materiais deste site são propriedade da Artista Jurídico. É permitida visualização pessoal e não comercial. A editora não oferece garantia sobre disponibilidade contínua do site e não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade.
9. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca da sede da Artista Jurídico.
10. Versionamento
Estes termos podem ser atualizados quando o serviço muda. A versão vigente é 2026-07-16. Consulte o histórico completo de mudanças. Alterações materiais também exigem novo aceite dentro do portal.